Assessoria Previdenciária Cível e Trabalhista

A Assessoria Jurídica Previdenciária, Cível e Trabalhista

Por que ter?
A legislação brasileira é extensa e cheia de detalhes — e pequenos erros ou descuidos podem gerar prejuízos, ações judiciais e insegurança jurídica. Contar com uma assessoria especializada nessas três áreas garante tranquilidade em situações delicadas como aposentadoria, demissões, indenizações, contratos e disputas patrimoniais.

O que diz a lei?

• Previdenciário: a Constituição Federal, a Lei nº 8.213/91 e as normas do INSS regulam os benefícios da Previdência Social. A assessoria atua para garantir o cumprimento desses direitos, tanto no regime geral quanto nos regimes próprios de servidores públicos.
• Cível: o Código Civil rege contratos, obrigações, responsabilidade civil, relações patrimoniais e direitos do consumidor. A consultoria previne litígios e fortalece as relações jurídicas privadas.
• Trabalhista: regida pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), essa área exige atenção constante de empregadores e trabalhadores. A assessoria ajuda a evitar passivos, orientar decisões e representar clientes em processos judiciais e administrativos.

Vantagens da assessoria nas três áreas:

• Acompanhamento e revisão de benefícios previdenciários.
• Elaboração e análise de contratos e acordos.
• Redução de riscos trabalhistas e prevenção de passivos.
• Suporte em ações de indenização, danos morais e materiais.
• Representação em processos administrativos e judiciais.
• Consultoria preventiva e soluções personalizadas para cada situação.

Assessoria Jurídica Consultiva

Por que ter?
Em um ambiente cada vez mais regulado e competitivo, a segurança jurídica é um diferencial. A assessoria consultiva evita prejuízos causados por decisões mal fundamentadas, ajuda a interpretar normas complexas e garante que contratos, negociações e práticas empresariais estejam de acordo com a lei.

O que diz a lei?
O Código Civil, o Código de Defesa do Consumidor, a CLT, a legislação tributária e normas setoriais formam um conjunto de regras que impactam diretamente a rotina de empresas e profissionais. A assessoria jurídica atua justamente para interpretar e aplicar essas leis de forma estratégica, minimizando riscos e reforçando a legalidade das ações do cliente.

Vantagens:

• Prevenção de litígios e autuações.
• Conformidade legal permanente.
• Apoio na tomada de decisões estratégicas.
• Elaboração e revisão de contratos sólidos.
• Interpretação jurídica clara e prática.
• Planejamento tributário mais eficiente.

Assessoria Jurídica Criminal

Assessoria jurídica criminal

Por que ter?
Estar bem assessorado em casos criminais é fundamental para assegurar os direitos do investigado ou acusado, minimizar riscos e buscar as melhores estratégias de defesa. A atuação preventiva também ajuda a evitar situações que possam configurar crime, além de orientar sobre procedimentos legais adequados.

O que diz a lei?
O Direito Penal e o Código de Processo Penal estabelecem os direitos e deveres das partes envolvidas em processos criminais, regulando desde a investigação até o julgamento e recursos. A assessoria criminal atua para garantir o respeito a esses direitos, a legalidade das provas e o pleno exercício da defesa técnica.

Vantagens da assessoria jurídica criminal:

• Representação legal em todas as fases do processo penal, incluindo investigação, julgamento e recursos.
• Orientação clara sobre direitos e deveres perante a lei penal
• Acompanhamento de inquéritos policiais e análise das provas coletadas.
• Elaboração de petições, recursos e demais documentos processuais
• Negociação de acordos, como colaboração premiada e delações, quando aplicável.
• Consultoria preventiva para evitar envolvimento em práticas criminosas e para agir corretamente em abordagens policiais.

DIREITO CONDOMINIAL

A convivência em condomínios exige equilíbrio, transparência e organização. Quando bem gerido, o condomínio oferece segurança, valorização do patrimônio e bem-estar coletivo. Mas conflitos, inadimplência e dúvidas sobre normas são comuns; é aí que o direito condominial se torna indispensável.

O que é o direito condominial?
É o ramo do direito que regula as relações entre condôminos, síndicos, administradoras e prestadores de serviço dentro do ambiente condominial. Envolve desde a criação e interpretação da convenção até a cobrança de taxas e a mediação de conflitos.

Por que contar com assessoria jurídica?
A assessoria jurídica condominial auxilia na tomada de decisões seguras, evita disputas judiciais e garante que todas as ações estejam de acordo com a legislação. Síndicos e administradores podem contar com suporte técnico em assembleias, contratos e questões disciplinares.

O que diz a lei?
O Código Civil, em seus artigos 1.331 a 1.358, regula os direitos e deveres dentro do condomínio. Além disso, decisões judiciais recentes influenciam temas como vagas de garagem, animais em apartamento, obras nas áreas comuns e uso de câmeras de segurança. Estar juridicamente atualizado evita problemas futuros.

Vantagens da assessoria jurídica especializada do CME:

• Apoio na elaboração e atualização da convenção e regimento interno.
• Cobrança extrajudicial e judicial de inadimplentes.
• Mediação de conflitos entre vizinhos ou com o síndico.
• Assessoria em assembleias e decisões estratégicas.
• Prevenção de ações judiciais e passivos trabalhistas.

DIREITO DO TERCEIRO SETOR

A proteção veicular é uma alternativa cada vez mais popular aos seguros tradicionais, oferecendo cobertura contra roubo, furto, colisão, entre outros imprevistos. Prestado por associações de proteção mútua, esse serviço exige atenção especial aos aspectos legais, tanto por parte das entidades quanto dos associados.

O que é proteção veicular?
É um modelo associativo em que os participantes contribuem para um fundo comum, usado para cobrir prejuízos em caso de sinistros com os veículos dos próprios associados. Diferente do seguro tradicional, não há intermediação de seguradoras nem regulação pela Susep.

Por que o suporte jurídico é essencial?
Como esse modelo ainda gera questionamentos legais, a assessoria jurídica garante que as associações operem dentro dos limites da lei, protegendo tanto a entidade quanto os associados. Além disso, orienta sobre cláusulas contratuais, regulamentos internos e defesas em ações judiciais.

O que diz a legislação?
Embora não haja uma lei federal específica, as associações devem seguir normas do Código Civil, do Código de Defesa do Consumidor e decisões jurisprudenciais sobre o tema. Em alguns casos, o Judiciário já reconheceu a legalidade da atividade, desde que não haja simulação de atividade securitária.

Principais vantagens da assessoria jurídica especializada do CME:

• Elaboração e revisão de contratos e regulamentos.
• Orientação sobre limites legais e boas práticas.
• Defesa em ações judiciais por supostos danos ou negação de cobertura.
• Prevenção de riscos regulatórios.
• Fortalecimento da imagem institucional da associação.

DIREITO MÉDICO

O direito médico é um ramo especializado que oferece suporte jurídico a profissionais da saúde, clínicas e hospitais. Em um cenário cada vez mais exigente e regulado, contar com assessoria qualificada é essencial para garantir a segurança jurídica no exercício da medicina.

Mas de que se trata o direito médico?
Essa área do direito envolve todas as relações jurídicas que surgem no contexto da saúde desde a atuação do médico junto ao paciente, até a estruturação legal de clínicas, contratos, responsabilidade civil, bioética, processos administrativos e judiciais, entre outros. A judicialização da medicina é uma realidade no Brasil. Processos por erro médico, falhas na comunicação com pacientes, prontuários mal preenchidos e até problemas com planos de saúde são situações cada vez mais frequentes. Um erro técnico pode ter consequências legais sérias mesmo quando o profissional atua com ética e competência.

O que diz a lei sobre o tema?
O médico responde civil, penal e eticamente por sua conduta. Além do Código Civil e do Código Penal, a atuação médica também é regulada por normas do Conselho Federal de Medicina, da ANVISA e do Código de Ética Médica. Ter o apoio de uma assessoria jurídica especializada permite interpretar corretamente essas normas e se proteger preventivamente.

Vantagens da assessoria jurídica especializada do CME:

• Redução do risco de processos.
• Análise e elaboração de contratos seguros.
• Defesa em sindicâncias e ações judiciais.
• Consultoria preventiva em casos complexos.
• Apoio em questões éticas e regulatórias.
• Tranquilidade para o exercício da profissão.